A DEMOCRACIA BRASILEIRA E O AI-5

A democracia brasileira inexoravelmente não convive com um novo AI-5.

A posição histórica da maioria de historiadores, políticos, grupos sociais, artistas, intelectuais, jornalistas e formadores de opinião atuais é a de que o Ato Institucional n.5 (AI-5) foi um fato social e político que, a partir de 1968, corroeu a democracia brasileira sob o comando de um setor militar. Neste contexto, o fechamento do Congresso Nacional, a extinção de habeas corpus e a perseguição política de setores ideológicos contrários ao governo vigente na época, a morte de divergentes políticos e o desaparecimento de outros (alguns ainda não encontrados), entre outros atos administrativos oficiais, a censura artística, jornalística, a criação do DOI-CODI, além de outros atos oficiais, na seara socioeconômica como  o estouro da dívida externa neste período, aliada a uma concentração de renda no país, apresentam o período da ditadura militar (1964-1985) como um ataque certeiro ao brasileiro Estado Democrático de Direito.

Contrariamente, há os que apresentam o regime militar supracitado como a “Revolução de 1964”, necessária para se evitar a implantação do comunismo no Brasil, considerando-se o mundo bipolar vigente no contexto da Guerra Fria, cujos expoentes globais eram Estados Unidos (que apoiou diversos golpes de Estado neste período, em especial na América Latina) e União Soviética (a qual também possui exemplos históricos maquiavélicos de como o terrorismo estatal é repugnante). Sob o argumento daqueles defensores, presume-se a aquisição pelo Estado brasileiro de “licença para matar e torturar” em nome do “combate aos comunistas” no país e defesa da nação, executados pela ala militar no comando político nacional (a mesma que derrubou do poder o presidente João Goulart, último eleito pelas vias democráticas até então). Claramente, percebe-se uma distorção da harmonia entre os três poderes, já que o poder executivo detinha, pela força de persuasão e dissuasão das armas, claro controle político sobre qualquer dos demais poderes da República, em todo o território nacional. Não há que se falar, portanto, em período democrático quando há concentração política e proibição dos direitos e garantias fundamentais do ser humano.

Somente mais tarde - quando os rumos econômicos do país pressionam o hegemônico grupo político militar da época, aliado ao fato de setores sociais demandarem direitos e soluções às carências não suprimidas pelos detentores do poder - a Constituição de 1988 é promulgada e restabelece-se a ordem de um Estado democrático e de Direito, nos moldes que se aproximam dos dias atuais.

Portanto, ficam evidentes os prejuízos que um novo “AI-5” traria ao processo democrático brasileiro. Ainda mais, em tempos de acelerada mutação da sociedade, pautada no clamor pelas liberdades civis, um novo regime ditatorial traria graves e perturbadoras conseqüências à sociedade brasileira. Talvez, até pior do que aquele de 1968, dado o intrincado dinamismo contemporâneo e global entre as sociedades humanas.