ANVISA, CANNABIS e a SAÚDE

     A liberação de produtos à base de cannabis no Brasil foi assertiva e acertada, em favor da dignidade humana.

   Neste dezembro de 2019, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) usou de sua competência legal como agência reguladora e autorizou a comercialização de produtos à base de substâncias extraídas da cannabis (maconha). Trata-se de um enorme avanço no sentido de facilitar a vida de pacientes e seus familiares que sustentam uma crescente demanda nas solicitações obrigatórias com vistas à autorização governamental para importações legais destes produtos os quais aliviam sintomas associados, por exemplo, a epilepsias, convulsões, neoplasias, dores crônicas, entre outras doenças.

   Contudo, o tema sobre liberalização ou proibição de uso/comercialização da maconha ou seus derivados é verdadeiro tabu em solo brasileiro, envolvendo diferentes posições ideológicas, políticas e até mesmo religiosas. Na esteira desta dialética argumentativa, alega-se inclusive que traficantes de substâncias ilícitas contratariam como fornecedoras empresas que produzem produtos à base de cannabis. Ressalta-se, no entanto, que a presente decisão da ANVISA restringe-se apenas à comercialização de tais produtos, tendo vetado a produção em solo nacional.

  Neste contexto, é positiva tal deliberação desta agência reguladora que passa a permitir um tratamento mais ágil a milhões de pacientes ou a prover maior dignidade humana àqueles cujas doenças não retrocederam com as demais ações terapêuticas à disposição da medicina, inclusive adentrando estágios terminais.

  Mas, se há tantos motivos justos que embasam tal histórica decisão de um órgão oficial brasileiro, por outro lado, argumenta-se não haver o envolvimento de mais entidades governamentais ou discussões mais prolongadas com a sociedade em geral. Contudo, há registros não tão recentes de tramitação do tema na seara da regulamentação de tais produtos à base de cannabis, inclusive com decisões judiciais deferindo a importação dos mesmos por razões humanitárias, fatos estes que nos faz entender a recentíssima deliberação da ANVISA como uma resposta governamental a uma vertiginosa e crescente demanda social no campo da saúde.

 Com isto, pode-se concluir que o Brasil deu um relevante salto em favor da dignidade da vida, principalmente daqueles a quem nenhuma solução de cura há, restando apenas uma morte digna e com indispensável alívio do sofrimento último.